1. INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece as condições que determinam o uso da APP e da página web (www.keepwhat.com) e a adjudicação dos serviços no mesmo (doravante "Condições"). Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições e a nossa política de privacidade antes de utilizar a APP ou a página web. Ao utilizar esta APP e/ou esta página web ou ao adjudicar os serviços através do mesmo, o utilizador está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web, da APP ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
2. OS NOSSOS DADOS
Esta página web é executada sob a designação KEEPWHAT pela KEEPWHAT - LDA., sociedade comercial por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número 516394002, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de €1000 (mil euros), com o número de telefone 308 806 361 e o e-mail hello@keepwhat.com.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta APP ou página Web, o utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA APP/PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa APP e página Web e/ou ao adjudicar os nossos serviços através da mesma, o cliente compromete-se a:a) Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou adjudicar serviços legalmente válidos.b) Não efetuar nenhum pedido falso ou fraudulento. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuado um pedido desta índole, teremos autorização para anulá-lo e informar as autoridades competentes.c) Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento ao seu pedido.Ao contratar um serviço através desta APP ou página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. DEFINIÇÕES
“Contrato” – com a adjudicação dos serviços da Keepwhat, estará a celebrar um contrato connosco nos termos e condições aqui estabelecidos.
“App” – a aplicação criada pela Keepwhat;
“Bens” significa os itens que o cliente embala em Caixas de Cartão da Keepwhat, para armazenamento pela Keepwhat;
“Outros Itens” – os itens que, por impossibilidade física, não foram embalados em caixas de cartão da Keepwhat;
6. SENHA E SEGURANÇA
Ao inscrever-se pela primeira vez para usar o Serviço, deverá escolher um nome de usuário e senha como parte do processo de registo do Serviço. Pode entrar na sua conta e alterar a sua senha a qualquer momento. É responsável por manter a confidencialidade do seu nome de usuário e senha, e é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deverá manter o nome de usuário e a senha estritamente confidenciais e tomar todas as medidas necessárias para garantir que ninguém, além de si, tenha acesso ao Serviço usando o seu nome de usuário e senha; Deverá também notificar imediatamente a Keepwhat se tomar conhecimento ou suspeitar que o seu nome de usuário e senha foram conhecidos por outra pessoa.
7. O SERVIÇO
i. Serviço de armazenamento simples: Recolhemos e armazenamos os seus bens e outros itens nos nossos armazéns.
ii. Serviço de desmontagem/acondicionamento e armazenamento: Desmontamos e/ou acondicionamos os seus bens e armazenamos nos nossos armazéns.
Em qualquer uma das opções de serviços acima identificados, 48 horas antes do dia indicado pelo cliente para realização do serviço, entregamos as caixas de cartão para que o cliente possa embalar os seus bens e prepará-los para recolha pela Keepwhat.
1. Serviço de Armazenamento Simples
Quando solicitado por si, sempre que necessário, a Keepwhat deve:
a. entregar uma ou mais Caixas de Cartão vazias e outros materiais de embalamento no endereço de entrega especificado;
b. recolher as Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e os seus Outros Itens devidamente preparados para transporte no endereço da recolha especificado na data da recolha escolhida por si;
c. transportar para o armazém da Keepwhat, as Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e / ou os seus Outros Itens adequadamente preparados para o transporte e armazenamento;
d. devolver as suas Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e/ou os seus Outros Item, na totalidade ou parcialmente, para o seu endereço de retorno especificado na data escolhida por si;
2. Serviço de desmontagem/acondicionamento e armazenamento
Quando solicitado por si, a Keepwhat deve:
a. desmontar e/ou acondicionar os seus Bens ou Outros Itens para armazenamento;
b. entregar uma ou mais Caixas de Cartão vazias e outros materiais de embalamento no endereço de entrega especificado;
c. recolher as Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e os seus Outros Itens devidamente preparados para transporte do endereço da recolha especificado na data da recolha escolhida por si;
d. transportar para o armazém da Keepwhat, as Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e / ou os seus Outros Itens adequadamente preparados para o transporte e armazenamento;
e. devolver as suas Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens e/ou os seus Outros Item, na totalidade ou parcialmente, para o seu endereço de retorno especificado na data escolhida por si;
f. Montar e/ou acondicionar os seus Bens ou Outros Itens;
Ao aceitar os presentes termos e condições concorda que:
i. O número de Caixas de Cartão e Outros Itens que solicitou, para serem recolhidas, deve corresponder ao número de Caixas de Cartão e Outros Itens recolhidos pela Keepwhat.
ii. Se providenciar a entrega, recolha ou devolução num sábado ou domingo, poderão ser adicionadas taxas conforme estipuladas no Site e App.
iii. A Keepwhat pode recusar-se a recolher ou devolver Outros Itens ou Caixas de Cartão, em endereços que não constem da lista das áreas postais disponíveis, comunicadas pela KeepWhat na APP e no website.
iv. Os períodos de tempo indicados pela Keepwhat no Site e na App ou de outra forma, para entrega, recolha ou devolução, são apenas estimativas, podendo esse período de tempo ser superior, derivado a várias condicionantes, como por ex. o trânsito, a meteorologia ou outras causas fora de controlo da Keepwhat.
v. A Keepwhat pode cancelar ou adiar qualquer entrega, recolha ou devolução, sempre que a Keepwhat considere que pode colocar em perigo qualquer funcionário, agente ou colaborador devido a (incluído mas não limitativo) condições climáticas severas ou por a Keepwhat ter acesso limitado ao endereço de entrega, de recolha ou de devolução indicado pelo cliente.
8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O cliente será responsável por:
i. Garantir que a Keepwhat dispõe de acesso e estacionamento no endereço por si indicado;
ii. Fornecer à Keepwhat os seus dados de contato e garantir que estão correctos e atualizados;
iii. Fornecer à Keepwhat todas as informações solicitadas sobre os seus Outros Itens quando solicitado pelo Site, App ou e-mail;
iv. Notificar a Keepwhat de quaisquer alterações em relação aos seus pedidos até 48 horas antes da:
a) entrega das caixas de cartão Keepwhat;
b) recolha das Caixas de Cartão e Outros Itens;
c) devolução das Caixas de Cartão e Outros Itens;
d) nos casos em que a entrega, recolha ou devolução seja marcada para uma segunda-feira, até 00:00 da sexta-feira anterior.
v. O próprio ou alguém autorizado, está presente durante a entrega, recolha e devolução das Caixas de Cartão ou Outros Itens;
vi. Os bens foram embalados com segurança em Caixas de Cartão Keepwhat e que os Bens, as Caixas de Cartão e os Outros Itens estão adequadamente preparados para transporte e armazenamento, de modo a não causarem danos ou ferimentos, ou o risco de danos ou ferimentos no seu imóvel, funcionários e agentes da Keepwhat, seja por propagação de humidade, infestação, vazamento, fuga de vapores, substâncias químicas ou de outra forma. Em particular, se a mercadoria for frágil, deve garantir que estes estão totalmente embrulhados em material protetor e cuidadosamente embalados;
vii. Cada Caixa de Cartão e Outro Item é etiquetado com uma etiqueta específica fornecida pela Keepwhat;
viii. O cliente deverá informar a Keepwhat, dentro de 48 horas após o conhecimento, de qualquer perda ou dano aos Bens ou Outros Itens que tenha ocorrido durante uma entrega, recolha ou serviço de devolução. A Keepwhat não será responsável por qualquer perda ou dano se deixar de informar a Keepwhat dentro do referido período de tempo.
9. INCUMPRIMENTO NO PAGAMENTO
i. a falta ou mora no pagamento dos valores acordados é considerado incumprimento do contrato e constitui a obrigação de liquidar juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento da prestação em falta ou mora até total e integral pagamento.
ii. Em caso de mora, poderemos enviar comunicação ao cliente por e-mail ou carta registada, interpelando-o para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de resolução do contrato.
iii. Na ausência de pagamento, o contrato dá-se imediatamente como resolvido e o Cliente concede desde já autorização à Keepwhat para proceder à remoção/destruição/venda/doação dos seus bens/produtos. A Keepwhat reserva ainda assim o direito de proceder à recuperação do valor em dívida através de quaisquer vias legais disponíveis – acrescidos de todos os custos administrativos e jurídicos. Os juros continuarão a ser apurados até à dívida estar integralmente saldada.
10. CAIXAS DE CARTÃO
As Caixas de Cartão são fornecidas pela Keepwhat. Nenhuma Caixa de Cartão, fornecida pela Keepwhat, deve exceder o limite máximo de peso de 25 kg. Quaisquer Caixas de Cartão que excedam o limite máximo indicado ficarão sujeitos a uma penalidade de 20 € somando 1 € por cada Kg a mais;
A Keepwhat reserva-se o direito de reembalar a(s) Caixa(s) de Cartão com excesso de peso numa (ou mais) Caixa(s) de Cartão, cada uma com peso não superior a 25 kg. Será aplicada uma taxa para qualquer embalagem ou reembalagem necessária para reembalar os Bens com excesso de peso numa (ou mais) Caixa(s) de Cartão, com peso não superior a 25 kg cada. A taxa de reembalagem será de 5 € por Caixa de Cartão. Quando for possível reduzir o número total de Caixas de Cartão ou Outros Itens, um crédito pode ser aplicável se o preço total de armazenamento mensal for inferior ao preço de armazenamento mensal originalmente pago. No caso de um aumento no número total de Caixas de Cartão ou Outros Itens no pedido, podem ser aplicadas taxas se o preço total de armazenamento mensal for superior ao preço de armazenamento mensal originalmente pago.
11. OS BENS E OUTROS ITENS
Com a aceitação dos presentes termos e condições, o cliente garante que os Bens ou Outros Itens são propriedade sua ou que tem autorização para armazenar, e/ou solicitar à Keepwhat que desmonte e/ou acondicione os Bens ou Outros Itens referentes ao contrato.
1. Os Bens ou Outros Itens não devem incluir nenhum dos seguintes itens nas Caixas de Cartão ou Outros Itens:
a) Líquidos e alimentos semi-líquidos em recipientes de vidro, plástico ou quaisquer outros.
b) Todos os bens perecíveis.
c) Alimentos não perecíveis, a menos que embalados de modo a que sejam protegidos e não atraíam vermes.
d) Dinheiro, incluindo, mas sem limitar, numerário (p.ex., instrumentos transaccionáveis, acções endossáveis, títulos e cheques)
e) Metais preciosos, joias, antiguidades e obras de arte (quebráveis e frágeis).
f) Pássaros, peixes, animais ou qualquer outra criatura viva ou não viva.
g) Armas explosivas, munições, espadas ou réplicas dos mesmos objetos ou similares.
h) Facas afiadas ou outros utensílios de cozinha, a menos que a lâmina esteja totalmente protegida com um material adequado.
i) Materiais, líquidos ou gases comprimidos combustíveis, incluindo, mas não se limitando a, aerossóis, gasóleo, gasolina, petróleo, gás, fertilizantes artificiais ou solventes de limpeza.
j) Químicos, materiais radioativos, agentes biológicos, incluindo produtos de limpeza domésticos.
k) Resíduos tóxicos, amianto ou outros materiais de natureza perigosa.
l) Qualquer outra substância ou preparação tóxica, inflamável ou perigosa, classificada como tal nos termos da legislação aplicável.
m) Pilhas.
n) Estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
o) Qualquer artigo ou item que a Keepwhat, a seu critério, considere inaceitável ou que seja proibido por lei.
2. Caso se torne evidente que qualquer um dos itens proibidos enumerados na cláusula 9.1 estão (i) contidos numa nas suas Caixas de Cartão ou dentro dos seus Outros Itens ou (ii) necessários para serem embalados pela Keepwhat, tais itens serão removidos e eliminados, e o resto dos bens dentro dessas Caixas de Cartão ou Outro Item serão verificados para garantir que não contêm Itens proibidos, se forem encontrados, estes também serão removidos e eliminados. Será cobrada uma taxa administrativa de 20 € por cada Caixa de Cartão ou Outros Itens que se encontrem um item proibido. Podem igualmente ser aplicadas taxas de eliminação adicionais em função da natureza do ou dos produtos proibidos.
3. Concorda que a Keepwhat ou qualquer contratado que actue em nome da Keepwhat pode, a qualquer momento, não o notificar antes de abrir qualquer Caixa de Cartão para inspecionar o seu conteúdo:
a) se a Keepwhat acreditar razoavelmente que pode conter quaisquer itens descritos na cláusula 9.1;
b) se a Keepwhat for obrigada a fazê-lo pela polícia, pelos bombeiros ou por ordem judicial;
c) a fim de que a Keepwhat investigue o título das mercadorias em caso de litígio;
d) Sempre que a Keepwhat considere necessário em caso de emergência (incluindo, mas não se limitando a suspeitar de substâncias perigosas, ou de itens não identificados) ou para prevenir ferimentos ou danos em pessoas ou bens;
e) sempre que a Keepwhat considere necessário, em caso de excesso de peso ou materiais de embalagem inadequados utilizados por si;
12. ENCARGOS E PAGAMENTO
Como contrapartida dos serviços prestados pela Keepwhat, o cliente pagará uma avença base mensal que será apurada nos termos especificados na APP ou website.A Keepwhat reserva-se no direito de aumentar a avença base mensal a pagar pelo cliente, no caso de, no momento da recolha pela Keepwhat, exista/m Outro/s Item/ns que não tenha/m sido registado/s.
12.1 A Keepwhat reserva-se no direito de aumentar a avença base mensal a pagar pelo cliente caso qualquer bem ou Outro Item recolhido:
a) tenha dimensões ou peso diferentes dos comunicados pelo cliente antes da recolha e permitidos pela Keepwhat;
b) não tenha correspondência com o que foi registado pelo cliente;
A Keepwhat pode, a pedido, verificar itens no armazém e fornecer uma descrição dos itens de um cliente por número de etiqueta. Por cada deslocação que o agente Keepwhat tenha que realizar, para verificar uma informação solicitada pelo cliente, será cobrado o valor de 13€.
Os encargos da Keepwhat são pagos com cartão de crédito ou cartão de débito com a seguinte antecedência:
c) O valor do número de caixas de cartão Keepwhat solicitadas e o respectivo transporte será cobrado no momento da confirmação da solicitação por parte do cliente para recolha da Keepwhat, através do nosso website e/ou APP;
d) O valor da avença mensal pelo armazenamento dos seus Bens e/ou Outros Itens, e quaisquer encargos que resultem do seguro de alto risco nos termos da cláusula 13, serão cobrados mensalmente na mesma data em que os seus Bens ou Outros Itens forem recolhidos no seu endereço de recolha indicado e transportados para o Armazém da Keepwhat;
e) O valor a pagar para que a Keepwhat devolva as suas Caixas de Cartão ou Outros Itens para o seu endereço de devolução especificado serão cobrados na totalidade na mesma data em que as suas Caixas de Cartão ou Outros Itens sejam devolvidos.
f) Se adicionar Caixas de Cartão ou outros itens aos que já estão armazenados no armazém da Keepwhat, aplica-se o disposto na alínea c) antecedente.
g) Os encargos mensais de armazenamento, e quaisquer encargos que resultem do seguro alto risco nos termos da cláusula 13, em relação às Caixas de Cartão adicionais serão calculados com base no número total das suas Caixas de Cartão ou Outros Itens que estarão armazenados.
Se o pagamento da avença base mensal e quaisquer outros montantes a pagar não forem recebidos até à data de vencimento, a Keepwhat pode (sem prejuízo de qualquer outro direito, incluindo o direito de reter os Bens ou Outros Itens nos termos da cláusula 11), cobrar juros sobre o valor em dívida à taxa legalmente em vigor.
A Keepwhat procederá a uma revisão semestral dos encargos mensais e consequentemente do valor da avença base mensal.
Se, após a referida revisão, a Keepwhat determinar um aumento da avença base mensal, derivado do aumento dos custos da Keepwhat, faremos a devida comunicação por carta registada ou endereço electrónico (caso o cliente opte por esta última via de comunicação) com uma antecedência mínima de 60 dias sobre a data em que a actualização do valor base mensal produzirá efeitos.
Podem ser cobrados custos adicionais nos seguintes casos em que:
h) Forneça informações de endereço insuficientes ou imprecisas;
i) O cliente não esteja presente, ou alguém autorizado, no endereço indicado para realização do serviço, após esforços razoáveis para contactá-lo;
j) A Keepwhat não consiga aceder às suas instalações para entregar ou recolher Caixas de Cartão ou Outros Itens e o atraso durar mais de vinte minutos;
k) Solicitar que a entrega, recolha ou devolução das Caixas de Cartão ou Outros Itens sejam efetuadas fora do horário normal de trabalho (8h00 - 18h00 de segunda a sexta-feira);
i) A Keepwhat tem que entregar ou recolher Caixas de Cartão ou Outros Itens nos pisos superiores de um edifício, sem possibilidade de utilizar um elevador.
12.2 CAMPANHA DE LANÇAMENTO
A Keepwhat oferece (temporariamente) a primeira mensalidade mediante a fidelização de três meses. Se o cliente sair antes do término da fidelização ser-lhe-á cobrado o valor correspondente a dois meses de mensalidade.
13. DIREITO DE RETENÇÃO
Se não efectuar os pagamentos devidos ao abrigo deste Contrato, a Keepwhat terá o direito de reter os seus bens até efectivo e integral pagamento, incluindo juros que acrescerão por cada dia de atraso no pagamento.
14. RESPONSABILIDADE DA KEEPWHAT
Ao aceitar os presentes termos e condições, reconhece que a Keepwhat não tem conhecimento do valor dos seus Bens ou Outros Itens armazenados e não detem de um seguro para os mesmos.
No momento da devolução das Caixas de Cartão pela Keepwhat, deverá examinar de imediato, todos os Bens ou Outros Itens e notificar a Keepwhat de qualquer perda ou dano dos mesmos, dentro de dois dias úteis após a sua devolução.
Se não informar Keepwhat dentro de tal período de tempo, de qualquer perda ou dano dos seus Bens ou Outros Itens, a Keepwhat não será responsável por tais ocorrências.
Em caso de reclamação, a Keepwhat terá o direito de exigir, mediante documento comprovativo: (i) o preço pago e o custo atual de reposição dos Bens ou Outros Itens perdidos; ou (ii) o custo para reparar a área danificada dos Bens ou Outros Itens.
Caso não forneça à Keepwhat quaisquer informações ou documentos solicitados no período de 30 dias após a solicitação da Keepwhat, não seremos responsáveis pela perda ou dano dos Bens ou de Outros Itens.
1. Em relação a cada Caixa de Cartão ou Outro Item, a responsabilidade total da Keepwhat por qualquer perda ou dano aos Bens ou Outros Itens (incluindo perda ou dano durante a recolha, devolução ou armazenamento) não deve, em qualquer caso, exceder:
a) O preço de custo dos bens na Caixa de Cartão ou Outro Item;
b) O custo atual de reposição dos Bens nas Caixas de Cartão ou Outro Item na data da reclamação;
c) Cada caixa tem um prémio máximo de 20€;
d) O produto de 0,25 m2 tem um prémio máximo de 87,50 €;
e) O produto de 0,5 m2 tem um prémio máximo de 175 €;
f) O produto de 1 m2 tem um prémio máximo de 350 €;
g) O produto de 2 m2 tem um prémio máximo de 700 €;
h) O produto de 4 m2 tem um prémio máximo de 1400 €;
i) O produto de 6 m2 tem um prémio máximo de 2100 €;
j) O produto de 8 m2 tem um prémio máximo de 2800 €;
k) O produto de 10 m2 tem um prémio máximo de 3500 €;
l) O produto de 16 m2 tem um prémio máximo de 5600 €;
m) O produto de 25 m2 tem um prémio máximo de 8750 €;
n) Em relação à sua propriedade, no caso de serviço de desmontagem e/ou acondicionamento, o custo de reparar apenas a área danificada.
2. A Keepwhat não será, em nenhum caso, responsável por perdas ou danos que se enquadrem nas seguintes situações:
a) Perda ou dano dos Bens ou Outros Itens que não surjam como consequência direta de qualquer acção por parte da Keepwhat no âmbito deste Contrato;
b) Perda ou dano de quaisquer Bens ou Outros Itens identificados na cláusula 10.1;
c) Perda de negócios, vendas, receitas, lucros, danos à reputação ou perda de tempo;
3. A Keepwhat não terá nenhuma responsabilidade:
a) Por danos aos Bens ou Outros Itens que não tenham sido embalados correctamente para proteção de manuseio e transporte E/OU não tenham sido acondicionados/embalados pela equipa da Keepwhat no momento da recolha;
b) Por danos à propriedade ao embalar e/ou transportar Caixas de Cartão e Outros Itens de e para a propriedade salvo se a perda ou dano seja causado como resultado de nossa negligência;
c) Se os Bens ou Outros Itens não estiverem na nossa posse;
d) Se os Bens ou Outros Itens forem apreendidos ao abrigo de qualquer lei ou ordem judicial;
4. Nada nestes Termos de Serviço exclui ou limita a responsabilidade da Keepwhat por:
a) Morte ou ferimentos pessoais causados por negligência da Keepwhat;
b) Fraude ou deturpação fraudulenta.
15. SEGURO DE ALTO RISCO
O cliente poderá optar por adquirir o seguro de alto risco da Keepwhat por uma taxa mensal adicional que será acrescida à taxa base mensal, conforme detalhado no website e na App da Keepwhat. Note-se que o seguro de alto risco da Keepwhat deve-se aplicar a todos os Bens ou Outros Itens.
16. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O cliente pode rescindir o Contrato a qualquer momento, solicitando a devolução das suas Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens ou Outros Itens mediante o pagamento das quantias devidas à Keepwhat.
A referida comunicação de rescisão deverá ser efectuada com 15 dias de antecedência da data em que pretender que seja feita a devolução suas Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens ou Outros Itens.
Se, no momento em que comunicar a sua intenção de resolver o contrato, a recolha das suas Caixas de Cartão embaladas com os seus Bens ou Outros Itens, ainda não tiver sido efectuada pela Keepwhat, não será devido qualquer pagamento à Keepwhat.
A Keepwhat pode rescindir este Contrato com efeito imediato por meio de notificação por escrito, se:
a) Não efectuar o pagamento dos montantes devidos, incluindo os juros de mora legalmente previstos;
b) Incumprimento dos termos e condições aqui estabelecidos.
A Keepwhat pode rescindir o contrato por qualquer motivo, dando-lhe um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias.
Após a rescisão do contrato por parte da Keepwhat, deverá entrar de imediato em contato com a Keepwhat para providenciar a devolução das Caixas de Cartão com os seus Bens e os Outro Itens.
17. SUBCONTRATAÇÃO
Não deve subcontratar ou de outra forma atribuir a um terceiro, todos ou quaisquer dos seus direitos e obrigações contratuais sem o consentimento prévio por escrito da Keepwhat.
Este Contrato vincula seus representantes pessoais, sucessores e cessionários permitidos.
A Keepwhat terá o direito de ceder todos ou quaisquer dos seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato e, no caso de tal cessão, deverá notificá-lo sobre isso.
A Keepwhat pode subcontratar a execução de qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato a qualquer terceiro (incluindo transporte e armazenamento), mas tal subcontratação não isentará a Keepwhat de qualquer responsabilidade sob este Contrato.
18. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
A Keepwhat não será responsável por qualquer dano ou perda de bens, por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do controlo da Keepwhat (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
a) Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
b) Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
c) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer
outro desastre natural. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
d) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
f) Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato.
19. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que a Keepwhat envia, seja por escrito. Ao utilizar a App ou o Website, o cliente aceita que a maior parte das notificações seja eletrónica. A Keepwhat entrará em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestará informações através de avisos colocados na APP e página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
20. NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas, através do contacto telefónico 308 806 361, através do correio electrónico hello@keepwhat.com, ou do chat disponível na página web e na aplicação móvel, via redes sociais (Facebook) ou através do nosso formulário de contacto. A Keepwhat enviar-lhe-á notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido aquando da adjudicação do serviço.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.
21. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Os códigos promocionais da Keepwhat permitem que o cliente receba um desconto no seu pedido, que será de uma percentagem sobre o valor total a pagar ou um valor monetário absoluto.
O cliente não pode publicar o seu código promocional em sites de vouchers, esquemas de marketing de afiliados ou outros sites de terceiros.
O cliente não pode criar contas falsas, dividir as suas reservas com a intenção de explorar um código promocional ou caso contrário, envolver-se em tentativas de falsificação ou fraude.
22. DIREITOS DE RENÚNCIA
A ausência de exigência por parte da Keepwhat pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 14.
23. ANULAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
24. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
25. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da nossa APP, página Web e os contratos realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao cliente pela legislação em vigor.
26. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato são as que serão aplicáveis.
27. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio electrónico hello@keepwhat.com.
